Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1125 de 2020
(PL 1125/2020)
Institui o Plano Emergencial de Fortalecimento das MPE – Micro e Pequenas Empresas.
Ver explicação da ementa
Propõe Plano Emergencial de Fortalecimento das Micro e Pequenas Empresas, com o fito de preservar empregos e empreendimentos, que consiste em basicamente cinco iniciativas: linha de crédito a juros subsidiados; refinanciamento de parte das dívidas bancárias; isenção dos impostos e contribuições cobrados às pequenas empresas durante os períodos de Estado de Sítio, de Estado de Defesa e de Calamidade Pública; suspensão da cobrança de todas as dívidas tributárias e previdenciárias; e suspensão das multas por atraso no envio de informações referentes às obrigações acessórias federais.
Autoria
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
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Votos apurados até 18/08/2022 16:10:34
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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