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PROJETO DE LEI nº 1923 de 2019

(PL 1923/2019)

Autoria: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Prevê o crime de lesão corporal da vida humana intrauterina, inclusive na modalidade culposa.

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