Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1923 de 2019
(PL 1923/2019)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
Ver explicação da ementa
Prevê o crime de lesão corporal da vida humana intrauterina, inclusive na modalidade culposa.
Autoria
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
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Votos apurados até 30/01/2023 17:35:10
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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