Consulta Pública
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Prevê o crime de lesão corporal da vida humana intrauterina, inclusive na modalidade culposa.
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Votos apurados até 10/12/2024 01:33:20
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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