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PROJETO DE LEI nº 692 de 2019

(PL 692/2019)

Autoria: Senador Jorginho Mello (PL/SC)

Ementa: Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Aprimora a gestão de situações de desastres na Política Nacional de Proteção e Defesa (Lei 12.608/2012)

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