e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1918 de 2021

(PL 1918/2021)

Autoria: Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)

Ementa: Altera os arts. 433 e 447 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para dispor sobre a paridade de gêneros no Conselho de Sentença do Tribunal do Júri.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Prevê quantidade mínima de mulheres dentre os jurados sorteados para o Tribunal do Júri e para o Conselho de Sentença.

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 25/08/2026 23:49:44

QR code