Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1281 de 2019
(PL 1281/2019)
Dispõe sobre o incentivo fiscal na área do Imposto de Renda, nas condições que especifica.
Ver explicação da ementa
Cria deduções do imposto de renda devido de pessoas jurídicas que contratem pessoas portadoras de deficiência física, auditiva ou visual, como forma de ação afirmativa.
Autoria
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
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Votos apurados até 12/04/2024 20:28:12
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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