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PROJETO DE LEI nº 852 de 2023
(PL 852/2023)
Acrescenta os §§ 5º-A, 5º-B e 5º C ao art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acréscimo ao salário-de-benefício a ser concedido ao aposentado do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, que permanecer em atividade ou a ela retornar, e dá outras providências.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
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Votos apurados até 20/07/2024 17:24:44
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