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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 17 de 2021

(PEC 17/2021)

Autoria: Senador Angelo Coronel (PSD/BA) e outros >

Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Romário (PL/RJ), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Fernando Collor (PROS/AL), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)

Ementa: Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para aumentar, até 31 de dezembro de 2021, o limite de moratória e parcelamento de débitos previdenciários dos entes federativos, e de suas autarquias e fundações públicas, vencidos até a promulgação desta Emenda Constitucional para 240 (duzentos e quarenta) meses.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa alterar a Constituição Federal para permitir que os entes federativos (Estados, Distrito Federal e Municípios), suas autarquias e fundações públicas possam parcelar seus débitos previdenciários em até 240 meses (20 anos). Esse parcelamento será válido para débitos vencidos até a promulgação da emenda e poderá ser feito até 31 de dezembro de 2021.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para os entes federativos, haverá um alívio financeiro imediato, pois poderão alongar o prazo de pagamento de suas dívidas previdenciárias, reduzindo a pressão sobre seus orçamentos.
- Para a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a medida pode resultar em uma maior complexidade na gestão e fiscalização dos parcelamentos, mas também pode aumentar a recuperação de créditos que, de outra forma, poderiam ser inadimplidos.
- Para a população, especialmente nos municípios, a proposta pode permitir que os governos locais mantenham ou ampliem serviços públicos essenciais, já que terão mais recursos disponíveis no curto prazo.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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