e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1615 de 2022

(PL 1615/2022)

Autoria: Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)

Ementa: Dispõe sobre o trabalho dos prestadores de serviços com uso de aplicativos de entrega de mercadorias ou transporte individual ou compartilhado privado e estabelece limites e regras para a realização dessas modalidades de trabalho e dá outras providências.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 26/08/2026 03:14:53

QR code