Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 5833 de 2019
(PL 5833/2019)
Dispõe sobre o serviço de retransmissão de televisão e altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para estabelecer a obrigatoriedade da retransmissão diária de informações oficiais dos Poderes da República pelos canais de televisão aberta.
Ver explicação da ementa
Determina que as emissoras de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão são obrigadas a retransmitir, diariamente, entre as dezenove e as vinte e duas horas, programa oficial de finalidade informativa dos Poderes da República, pelo período de dezoito minutos ininterruptos.
Autoria
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
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Votos apurados até 25/07/2024 12:19:25
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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