e-Cidadania

Institui o Plano Nacional de Incentivo ao Emprego e Ressocialização de Presos e de Egressos do Sistema Prisional, que tem por objeto estimular as pessoas jurídicas a contratar serviços ou empregar presos e egressos do sistema prisional, mediante a concessão de isenção do pagamento de contribuições destinadas à seguridade social e de benefícios tributários relativos ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro líquido.