e-Cidadania

Permite ao condomínio edilício, por deliberação da assembleia, propor ação judicial para a exclusão de condômino ou possuidor antissocial, podendo o juiz, em sede de tutela de urgência, determinar o seu afastamento da unidade imobiliária, desde que o condomínio comprove que foi garantido o exercício do direito de defesa perante a assembleia.