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PROJETO DE LEI nº 616 de 2021
(PL 616/2021)
Autoria: Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2001 (Código Civil), para disciplinar a expulsão do condômino ou possuidor antissocial do condomínio edilício.
Ementa:
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Permite ao condomínio edilício, por deliberação da assembleia, propor ação judicial para a exclusão de condômino ou possuidor antissocial, podendo o juiz, em sede de tutela de urgência, determinar o seu afastamento da unidade imobiliária, desde que o condomínio comprove que foi garantido o exercício do direito de defesa perante a assembleia.
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