Consulta Pública - PL 3915/2019 :: Portal e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3915 de 2019

(PL 3915/2019)

Autoria: CPI de Brumadinho

Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar o crime de desastre ecológico de grande proporção ou que produza estado de calamidade pública, bem como a conduta do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem.

Ementa:

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Altera a Lei de Crimes Ambientais para prever agravamento das penas em casos de desastres ecológicos de grande proporção; para tipificar condutas que possam contribuir para ao rompimento de barragem de minérios, por inobservância de legislação ou técnicas adequadas; e para atualizar o valor máximo dos valores de multas devidas por infrações administrativas.

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