e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 471 de 2022

(PL 471/2022)

Autoria: Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)

Ementa: Institui o Auxílio Combustível Brasileiro (ACB) destinado a atenuar os custos da aquisição de combustíveis por motoristas profissionais autônomos e para famílias de baixa renda.

Ementa:

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Votos apurados até 25/08/2026 18:52:04

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