e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2992 de 2019

(PL 2992/2019)

Autoria: Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)

Ementa: Dispõe sobre a validação de diplomas da educação superior expedidos irregularmente.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Regulamenta a validação de diplomas de graduação e pós-graduação expedidos irregularmente no exterior.

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