e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 220 de 2020

(PL 220/2020)

Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE) e outros >

Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)

Ementa: Estabelece regras de recolhimento compulsório sobre recursos das instituições do Sistema Financeiro Nacional

Ementa:

Ver explicação da ementa

Autoriza o Banco Central a estabelecer regras de recolhimento compulsório de recursos das instituições do Sistema Financeiro Nacional, a fim de incentivar o oferecimento de refinanciamento de dívidas de pessoas físicas com a aplicação de descontos ou com o alongamento do prazo para pagamento.

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Votos apurados até 27/08/2026 03:12:01

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