e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5512 de 2019

(PL 5512/2019)

Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)

Ementa: Institui a Residência Jurídica como modalidade de ensino de pós-graduação lato sensu.

Ementa:

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Institui a Residência Jurídica, modalidade de pós-graduação lato sensu oferecida por tribunais de justiça e instituições de ensino públicas e privadas, destinada a bacharéis em direito aprovados em processo seletivo.

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