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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 460 de 2018

(PLS 460/2018)

Autoria: Senador Romário (PODEMOS/RJ)

Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência”, para dispor sobre a utilização do Cadastro-Inclusão para fins de habilitação da pessoa com deficiência a quotas e a vagas reservadas em processos seletivos e em certames públicos.

Ementa:

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Altera a Lei Brasileira de Inclusão para inserir no Cadastro-Inclusão informações sobre a habilitação de pessoa com deficiência a quotas e vagas reservadas em certames públicos.

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