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PROJETO DE LEI nº 2502 de 2026

(PL 2502/2026)

Autoria: Senador Renan Calheiros (MDB/AL)

Ementa: Altera a Lei nº 9.710, de 19 de novembro de 1998, que dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências, para dispor sobre a cobertura integral pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC) dos depósitos, a qualquer título, dos Regimes Próprios de Previdência Social e de Previdência Complementar do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, especificamente, no conglomerado do Banco Master.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a legislação para garantir que o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) cubra integralmente os depósitos dos Regimes Próprios de Previdência Social e de Previdência Complementar do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios no Banco Master, sem os limites normalmente aplicados.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Proteção financeira para os fundos de previdência de Estados e Municípios que investiram no Banco Master, evitando que sejam penalizados por erros ou má-fé de administradores.
- Manutenção da confiança no sistema financeiro, ao assegurar que os depositantes não sejam responsabilizados por desvios cometidos por instituições financeiras.
- Incentivo à investigação e responsabilização de administradores públicos que tenham agido com dolo ou má-fé ao investir recursos públicos.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 11/08/2026 08:23:11

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