Consulta Pública
O que é
A proposta estabelece normas para as atividades de vendas por telefone (telemarketing), garantindo que o cidadão possa escolher não receber essas ligações. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deverá criar uma lista unificada para que as pessoas manifestem se querem ou não receber ligações de telemarketing. Quem descumprir a lei poderá sofrer sanções, como advertência, multa, suspensão das atividades ou até proibição de operar.
O que diz o autor
A proposta pode trazer um conjunto de boas práticas para o setor de telemarketing, protegendo os consumidores de práticas abusivas e invasivas. A medida aumenta a transparência, exigindo que as empresas sejam responsáveis pelos dados dos consumidores. A proposta visa equilibrar a liberdade comercial das empresas com a proteção dos direitos dos consumidores, promovendo um ambiente mais justo e transparente para todos.
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Votos apurados até 25/08/2026 15:53:56
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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