e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5545 de 2019

(PL 5545/2019)

Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)

Ementa: Institui o Programa de Regularização de Débitos junto ao Programa Minha Casa, Minha Vida.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Institui programa destinado à regularização de débitos referentes a obrigações vencidas e não pagas junto ao Programa Minha Casa, Minha Vida.

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Votos apurados até 25/08/2026 18:52:11

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