Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3224 de 2021
(PL 3224/2021)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para estabelecer, como efeito automático da condenação por crime contra a administração pública ou por ato de improbidade administrativa, a inabilitação para o exercício de cargo, emprego ou função pública por trinta anos.
Autoria
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Você apoia essa proposição?
Sim Não
10 0
Votos apurados até 16/08/2022 07:51:37
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?