e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3517 de 2024

(PL 3517/2024)

Autoria: Senador Jader Barbalho (MDB/PA)

Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir como crime hediondo o crime de incêndio em lavoura, pastagem, mata ou floresta.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 07/12/2025 15:59:22

QR code