Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 5030 de 2019
(PL 5030/2019)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1940, para elevar penas e aumentar as proteções penais dos crimes que envolvam vítimas menores de 14 (catorze) anos.
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Torna circunstância agravante o fato de o crime haver sido cometido contra menor sob guarda ou tutela ou contra companheiro. Agrava penas cominadas para crimes cometidos contra menor de 14 anos e estabelece que nesses crimes proceder-se-á mediante ação penal pública incondicionada. Dispõe sobre o perdimento de bens utilizados na prática criminosa. Permite a decretação de medidas protetivas de urgência para a proteção de menor de 14 anos.
Autoria
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
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Votos apurados até 28/05/2022 08:29:49
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