Consulta Pública
O que é
A proposta anula os efeitos do Decreto do Poder Executivo que estabelece diretrizes para proteger mulheres na internet e enfrentar a violência contra mulheres em ambiente digital.
O que diz o autor
tor:
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Preservação das competências do Congresso Nacional para legislar sobre temas relacionados à liberdade de expressão e responsabilidade civil.
- Proteção das liberdades fundamentais e da reserva legal, evitando a criação de obrigações para plataformas digitais sem autorização legislativa.
- Limitação das atribuições da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, impedindo que exerça funções sem respaldo legal.
- Redução do risco de remoção excessiva de conteúdos legítimos, como críticas políticas e opiniões impopulares, devido a conceitos vagos no decreto.
- Preservação das competências do Congresso Nacional para legislar sobre temas relacionados à liberdade de expressão e responsabilidade civil.
- Proteção das liberdades fundamentais e da reserva legal, evitando a criação de obrigações para plataformas digitais sem autorização legislativa.
- Limitação das atribuições da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, impedindo que exerça funções sem respaldo legal.
- Redução do risco de remoção excessiva de conteúdos legítimos, como críticas políticas e opiniões impopulares, devido a conceitos vagos no decreto.
Você apoia essa proposição?
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Votos apurados até 11/08/2026 09:04:06
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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