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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 437 de 2020
(PDL 437/2020)
Autoria: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) e outros >
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto Federal nº 10.502 de 30 de setembro de 2020, que cria a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.
Ementa:
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