e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1418 de 2019

(PL 1418/2019)

Autoria: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)

Ementa: Dispõe sobre a destinação de recursos do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Distribui os recursos do DPVAT com a finalidade de dar suporte financeiro a iniciativas destinadas: à reabilitação dos vitimados em acidentes; à cobertura de benefícios de risco; e à construção de creches.

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