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PROJETO DE LEI nº 3417 de 2024
(PL 3417/2024)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criar causa de aumento de pena para o crime de incêndio praticado mediante concurso de duas ou mais pessoas.
Autoria
Senador Humberto Costa (PT/PE)
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Votos apurados até 11/12/2024 22:31:08
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