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PROJETO DE LEI nº 3417 de 2024

(PL 3417/2024)

Autoria: Senador Humberto Costa (PT/PE)

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criar causa de aumento de pena para o crime de incêndio praticado mediante concurso de duas ou mais pessoas.

Ementa:

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