e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2511 de 2024

(PL 2511/2024)

Autoria: Senador Esperidião Amin (PP/SC)

Ementa: Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, para prever o crime de ocupação ou invasão de praia, com restrição de acesso e circulação ao público.

Ementa:

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Votos apurados até 25/08/2026 14:58:50

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