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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2511 de 2024
(PL 2511/2024)
Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, para prever o crime de ocupação ou invasão de praia, com restrição de acesso e circulação ao público.
Autoria
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
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Votos apurados até 22/07/2024 10:58:41
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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