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PROJETO DE LEI nº 486 de 2023

(PL 486/2023)

Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para prever isenção de pena para o agente com baixo grau de instrução ou escolaridade e que tenha cometido o crime por subordinação a ordem superior.

Ementa:

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