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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 27 de 2026

(PLP 27/2026)

Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar transferências voluntárias da União destinadas ao custeio de shows e eventos festivos de entretenimento, sem prejuízo das políticas públicas culturais e turísticas, e para reforçar os mecanismos de transparência e controle nas transferências voluntárias.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a legislação para impedir que o governo federal use dinheiro público para financiar shows e eventos de entretenimento. A proposta também reforça a transparência e o controle sobre o uso de recursos em ações culturais e turísticas.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Garantia de que o dinheiro público federal seja usado em áreas prioritárias, como saúde, educação e segurança.
- Manutenção da autonomia de estados e municípios para realizar eventos com seus próprios recursos ou com dinheiro privado.
- Fortalecimento da transparência e do controle social sobre o uso de recursos federais em projetos culturais e turísticos.
- Proteção dos contratos e convênios já existentes, aplicando as novas regras apenas a futuros acordos.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 14/10/2026 04:24:36

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