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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 27 de 2026

(PLP 27/2026)

Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar transferências voluntárias da União destinadas ao custeio de shows e eventos festivos de entretenimento, sem prejuízo das políticas públicas culturais e turísticas, e para reforçar os mecanismos de transparência e controle nas transferências voluntárias.

Ementa:

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Votos apurados até 27/08/2026 08:24:34

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