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PROJETO DE LEI nº 3016 de 2024

(PL 3016/2024)

Autoria: Senador Castellar Neto (PP/MG)

Ementa: Altera o art. 798 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que os prazos processuais somente serão contabilizados em dias úteis.

Ementa:

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Votos apurados até 26/08/2026 03:08:48

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