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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 40 de 2023

(PEC 40/2023)

Autoria: Senador Eduardo Gomes (PL/TO) e outros >

Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Giordano (MDB/SP), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)

Ementa: Acrescenta o art. 124 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para aumentar temporariamente a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados devida ao Fundo de Participação dos Municípios.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa aumentar temporariamente a parcela da arrecadação dos impostos sobre renda e produtos industrializados destinada ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Esse aumento será de dois pontos percentuais por 24 meses, com uma redução de 50% a partir do décimo terceiro mês.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para os municípios, haverá um aumento temporário de recursos financeiros, o que pode ajudar a equilibrar as contas públicas e a manter serviços essenciais como saúde, educação e infraestrutura.
- Para a União, haverá uma redução temporária na receita disponível, já que uma parcela maior dos impostos será destinada aos municípios.
- Para a população, a medida pode resultar em melhorias nos serviços públicos municipais, devido ao aumento de recursos disponíveis para investimentos e manutenção.
- Para os gestores municipais, a proposta oferece um período para ajustar suas ações e políticas públicas à nova realidade financeira, reduzindo a insegurança administrativa.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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