e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4527 de 2021

(PL 4527/2021)

Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Ementa: Regulamenta o salário-família, altera as Leis nº 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Ementa:

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