e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 840 de 2020

(PL 840/2020)

Autoria: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)

Ementa: Suspende, por cento e oitenta dias, a exigibilidade da cobrança de multas de trânsito em caso de calamidade pública decretada pelo Congresso Nacional.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Suspende multas de trânsito, em caso de calamidade pública.

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