Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 840 de 2020
(PL 840/2020)
Suspende, por cento e oitenta dias, a exigibilidade da cobrança de multas de trânsito em caso de calamidade pública decretada pelo Congresso Nacional.
Ver explicação da ementa
Suspende multas de trânsito, em caso de calamidade pública.
Autoria
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
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Votos apurados até 08/12/2022 10:13:16
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