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PROJETO DE LEI nº 2693 de 2024
(PL 2693/2024)
Autoria: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Ementa: Altera do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para prevê hipótese outras hipóteses da legítima defesa para os agentes de segurança pública.
Ementa:
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