Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2693 de 2024
(PL 2693/2024)
Altera do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para prevê hipótese outras hipóteses da legítima defesa para os agentes de segurança pública.
Autoria
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Ler texto da proposição
Você apoia essa proposição?
Sim Não
0 0
Votos apurados até 23/07/2024 11:22:27
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?