e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2354 de 2021

(PL 2354/2021)

Autoria: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)

Ementa: Altera o Estatuto de Defesa do Torcedor, a Lei nº 10.617, 15 de maio de 2003, para vedar e punir condutas homofóbicas e transfóbicas.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Proíbe e pune condutas homofóbicas e transfóbicas no âmbito das torcidas esportivas.

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