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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 38 de 2024

(PEC 38/2024)

Autoria: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) e outros >

Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senadora Rosana Martinelli (PL/MT), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Beto Martins (PL/SC), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Flavio Azevedo (PL/RN), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL)

Ementa: Altera o art. 49 da Constituição Federal para prever ser competência exclusiva do Poder Legislativo sustar atos normativos dos outros Poderes que exorbitem do poder regulamentar, dos limites de delegação legislativa ou de suas competências constitucionais.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta busca dar ao Congresso Nacional o poder de cancelar atos normativos (regras ou regulamentos) de outros Poderes que ultrapassem as responsabilidades e os poderes dados pela Constituição a eles. A ideia é garantir que cada Poder fique dentro das competências definidas constitucionalmente, fortalecendo o equilíbrio entre os Poderes e o controle democrático.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para o Poder Legislativo: haverá um aumento no controle sobre os atos dos outros Poderes, reforçando seu papel de fiscalização.
- Para o Poder Executivo e o Poder Judiciário: será necessário mais cuidado ao criar regras ou regulamentos, para evitar que sejam cancelados pelo Legislativo.
- Para a sociedade: a medida pode promover um maior equilíbrio entre os Poderes, garantindo que os atos normativos sejam criados segundo o que diz a Constituição e com maior participação e fiscalização pelos representantes do povo.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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