e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 152 de 2026

(PL 152/2026)

Autoria: Senador Izalci Lucas (PL/DF)

Ementa: Altera as Leis nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para adequar o prazo de realização de assembleia geral para deliberação acerca da distribuição dos lucros e dividendos no ano-calendário de 2025 à legislação vigente; e para determinar que os investimentos, doações ou patrocínios realizados por pessoas jurídicas para fins de benefício tributário sejam considerados na apuração da alíquota efetiva.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera leis tributárias para ajustar o prazo de realização de assembleias gerais sobre a distribuição de lucros e dividendos referentes ao ano de 2025. Além disso, determina que investimentos, doações ou patrocínios feitos por empresas, que geram benefícios fiscais, sejam considerados no cálculo da alíquota efetiva de tributação.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- A medida busca manter a neutralidade fiscal e evitar a dupla tributação indireta, incentivando empresas a continuarem investindo em programas sociais e culturais.
- A proposta ajusta o prazo para deliberação sobre lucros e dividendos, garantindo que as empresas possam cumprir o rito legal sem penalizações tributárias indevidas.
- A iniciativa visa preservar a efetividade das políticas públicas de incentivo, assegurando que o novo modelo de tributação mínima não prejudique a cooperação entre o Estado e a iniciativa privada.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 26/08/2026 01:01:01

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