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PROJETO DE LEI nº 2214 de 2022

(PL 2214/2022)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para estabelecer normas gerais de padronização a serem adotadas na publicação dos Diários Oficiais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Ementa:

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