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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 152 de 2023

(PDL 152/2023)

Autoria: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)

Ementa: Susta a aplicação da Resolução nº 487, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

Ementa:

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Votos apurados até 25/08/2026 14:58:44

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