Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 152 de 2023
(PDL 152/2023)
Susta a aplicação da Resolução nº 487, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
Autoria
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
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7 3
Votos apurados até 20/07/2024 17:18:53
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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