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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 152 de 2023
(PDL 152/2023)
Autoria: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Ementa: Susta a aplicação da Resolução nº 487, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
Ementa:
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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