e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4489 de 2024

(PL 4489/2024)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Dispõe sobre o direito de ingresso e permanência de pessoa com deficiência ou condição de saúde grave que exija assistência específica, acompanhada de cão de assistência, em meios de transporte e em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados.

Ementa:

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Votos apurados até 25/08/2026 18:38:41

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