Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3611 de 2021
(PL 3611/2021)
Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Ementa: Dispõe sobre o uso de Veículos Aéreos Não Tripulados (VANTs), Aeronaves Remotamente Pilotadas (ARP) ou “drones” pelos órgãos de segurança pública.
Ementa:
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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