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PROJETO DE LEI nº 1669 de 2023
(PL 1669/2023)
Autoria: Senador Magno Malta (PL/ES)
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para proibir visitas em que possam ocorrer intimidades corporais com adolescentes privados de liberdade.
Ementa:
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Votos apurados até 25/08/2026 18:52:01
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