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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1669 de 2023
(PL 1669/2023)
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para proibir visitas em que possam ocorrer intimidades corporais com adolescentes privados de liberdade.
Autoria
Senador Magno Malta (PL/ES)
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7 1
Votos apurados até 20/07/2024 23:25:58
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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