Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Incluir proposições com tramitação encerrada Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PL 1505/2022 Estabelece os mecanismos de estímulo ao desenvolvimento e fortalecimento do Complexo Econômico e Industrial da Saúde brasileiro no âmbito da Política Nacional de Inovação Tecnológica em Saúde e dá outras providências. 7 5 PL 879/2022 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para qualificar o crime de invasão de dispositivo informático quando houver a obtenção de dados pessoais e criar o crime de sequestro de dados informáticos. 12 0 PL 362/2022 Altera os arts. 28, 50, 87, 92 e 197-C da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar prioritário o cadastro de interessados na adoção compartilhada de grupo de irmãos. 11 1 PL 235/2022 Dispõe sobre normas de transparência nas contratações públicas da União. 9 3 PL 42/2022 Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, para dispor sobre a interrupção das operações e dá outras providências. 4 8 PL 4176/2021 Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, para determinar a observância de percentuais mínimos para cada sexo na denominação de bens públicos. 6 6 PL 3706/2021 Acrescenta os arts. 24-A e 24-B na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para tipificar a constituição de pirâmide financeira e a intermediação ou a negociação de criptoativos com o objetivo de praticar crimes. 10 2 PL 3226/2021 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro for removido no interesse da Administração Pública. 12 0 PL 2319/2021 Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para facilitar a realização e celebração do casamento civil e religioso com efeitos civis e dá outras providências. 12 0 PL 678/2021 Regulamenta o parágrafo único do art. 193 da Constituição Federal, para estabelecer a participação da sociedade nas políticas sociais planejadas pelo Poder Público, e institui o sistema brasileiro participativo de proteção social. 9 3 PL 525/2021 Dispõe sobre a inserção de mensagem informativa nas embalagens, frascos e recipientes de alimentos industrializados. 6 6 PL 438/2021 Altera a Lei nº 9.504, de 1997, para estender a todos os candidatos a obrigação de que apresentem as propostas que defendem quando do registro de suas candidaturas perante a Justiça Eleitoral. 9 3 PL 5189/2020 Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, para dispor sobre o parcelamento de imóvel rural em dimensão inferior à do módulo, fixada pelo órgão fundiário federal, se constituído por área cuja dimensão máxima alcance três mil metros quadrados, desde que tal imóvel rural se destine à moradia do proprietário ou de sua família. 12 0 PL 2621/2020 Altera a Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004, que institui a renda básica de cidadania, para concretizar as disposições da Lei. 10 2 PL 1577/2020 Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua. 10 2 PL 1048/2020 Altera o § 5º do art. 197-E da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para definir medidas aplicáveis nas hipóteses de desistência do pretendente em relação à guarda para fins de adoção e de devolução da criança ou do adolescente depois do trânsito em julgado da sentença de adoção. 12 0 PL 33/2020 Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para reforçar as sanções e dar transparência ao descumprimento das quotas de contratação de trabalhadores reabilitados e com deficiência e dispor sobre condições equitativas de desenvolvimento profissional, promoção e remuneração. 8 4 PL 5278/2019 Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, (Lei Maria da Penha) para determinar o uso de instrumentos tecnológicos na aplicação de medidas protetivas, a fim de garantir o monitoramento do seu cumprimento. 8 4 PL 3808/2019 Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para prever a estabilidade da servidora gestante ocupante de cargo em comissão ou de função comissionada. 6 6 PL 3481/2019 Altera a Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), entre outros assuntos, para incluir a construção de palafitas em áreas alagadiças no respectivo programa. 9 3 PEC 86/2019 Dispõe sobre a atualização monetária dos repasses de recursos federais aos Municípios. 7 5 PL 3137/2019 Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) para o período de 2020 a 2023. 5 7 PEC 84/2019 Modifica a Constituição Federal, para permitir a delegação aos Estados da competência da União para explorar portos, aeroportos, ferrovias e energia elétrica; e altera o sistema de repartição de receitas tributárias. 9 3 PL 3066/2019 Institui normas para circulação de bicicletas elétricas e veículos de mobilidade individual autopropelidos. 0 12 PL 2968/2019 Dispõe sobre publicação de dados referentes à distribuição da renda e da riqueza dos declarantes do Imposto sobre a Renda Pessoa Física – IRPF e de Relatório sobre a Distribuição da Renda e da Riqueza da População Brasileira. 11 1 PL 2622/2019 Altera a Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013, para estabelecer a possibilidade de o delegado de polícia realizar o controle difuso de constitucionalidade e de convencionalidade. 11 1 PL 2603/2019 Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a responsabilidade da União na oferta e financiamento da educação escolar indígena. 7 5 PEC 63/2019 Cria os Fundos das Regiões Metropolitanas. 4 8 PL 2111/2019 Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para permitir a interposição de agravo de instrumento, em sede de Juizados Especiais Cíveis, contra decisão interlocutória que acarrete lesão grave e de difícil reparação à parte. 8 4 PEC 31/2019 Altera o art. 93, II, b, da Constituição Federal, para modificar a lista de promoção de entrância para entrância de magistrados e de acesso aos tribunais de segundo grau. 8 4 PEC 28/2019 Dá nova redação ao inciso IV do art. 206 da Constituição Federal. 3 9 PL 1643/2019 Institui o Ranking Nacional Esportivo das Instituições de Ensino Superior Brasileiras e altera a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), para incluir a pontuação no Ranking na avaliação das instituições de ensino superior. 7 5 PL 750/2019 Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a sinalização semafórica piscante. 11 1 PL 668/2019 Dispõe sobre a cobrança pelos serviços de estacionamento privado de veículos, bem como sobre o período mínimo de gratuidade. 10 2 PDS 57/2017 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA ALTERNATIVA FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo. 7 5 PLS 231/2016 Altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política nacional do idoso, para instituir o Sistema Nacional de Proteção à Pessoa Idosa (SINAPI). 12 0 PRS 42/2015 Altera o art. 145 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), para definir regras sobre a composição e prazos para as comissões parlamentares de inquérito. 11 1 PLS 187/2015 Altera o art. 1º da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para assegurar o sigilo na fase investigatória e dá outras providências. 1 11 MPV 2227/2001 Estabelece exceção ao alcance do artigo 2º da Lei nº 10192, de 14 de fevereiro de 2001. 4 8 MPV 2217/2001 Altera a Lei nº 10233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências. 8 4 MPV 2179/2001 Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil e dá outras providências. 3 9 MPV 2161/2001 Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de desestatização, revoga a Lei nº 8031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. 5 7 PL 5129/2026 Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para prever garantias aos candidatos e às candidatas com deficiência na realização de concursos públicos e processos seletivos. 11 0 PL 1030/2026 Dispõe sobre a denominação, a apresentação, a embalagem, a rotulagem, a publicidade e a comercialização de produtos similares aos lácteos, à carne e ao mel. 10 1 PL 147/2026 Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 14.064, de 29 de setembro de 2020, para instituir mecanismos de prevenção, detecção e repressão qualificada aos maus-tratos a animais, inclusive por meio de sistemas tecnológicos de apoio à investigação, agravamento de penalidades em situações específicas e programas obrigatórios de reabilitação. 10 1 PLP 1/2026 Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para estender até o final do exercício financeiro de 2027 o prazo para a realização de atos de transposição e de transferência de saldos financeiros no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. 2 9 PL 2823/2020 Inscreve o nome de João Guilherme da Costa Aguiar no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. 11 0 PL 754/2021 Autoriza a concessão de anistia e de remissão de créditos tributários devidos por Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes), associações Pestalozzi e demais entidades beneficentes de assistência social que abrigam pessoas com deficiência, pessoas idosas, crianças ou adolescentes. 6 5 PL 3311/2025 Institui o Programa Nacional do Metano Zero (MetanoZero), estabelece diretrizes para integração das políticas nacionais de gestão de resíduos com produção de energia renovável, altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e dá outras providências. 4 7 PLP 138/2025 Estabelece as normas gerais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de competência dos Estados e do Distrito Federal. 10 1 PL 1357/2025 Revoga o Título XII da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que dispõe sobre os crimes contra o Estado Democrático de Direito. 6 5 PEC 52/2024 Modifica o art. 93 da Constituição Federal, para dispor sobre a paridade de gênero no acesso aos tribunais de segundo grau de jurisdição. 10 1 PL 3058/2024 Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre o afastamento do estagiário para tratamento da própria saúde. 11 0 PDL 225/2024 Susta a Portaria nº 260, de 20 de dezembro de 2023 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, que dispõe sobre a utilização de documentação comprobatória fiscal padrão para fins de retificação de porte declarado pelas pessoas jurídicas junto ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP), em cumprimento ao que estabelece o art. 17-D da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 e o inciso II do art. 61-C da Instrução Normativa nº 17, de 30 de dezembro de 2011. 4 7 PL 1169/2024 Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada. 10 1 PL 615/2024 Altera a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, para garantir autonomia à Autoridade Nacional de Proteção de Dados nos termos que especifica. 7 4 SUG 10/2023 Institui a Semana Nacional de Paz nas Escolas. 8 3 PL 3784/2023 Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para obrigar os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de painéis solares fotovoltaicos a estruturar e implementar sistemas de logística reversa. 11 0 PL 3630/2021 Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a assistência ao paciente com transtorno do espectro autista no Sistema Único de Saúde (SUS). 11 0 PEC 20/2023 Altera o art. 103-B da Constituição Federal para incluir um desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios na composição do Conselho Nacional de Justiça. 3 8 PL 1199/2023 Transfere para o domínio do Estado de Tocantins as terras pertencentes à União nele localizadas. 5 6 PRS 13/2023 Altera a Resolução nº 48, de 2007, para estabelecer ao Senado Federal a competência de autorizar previamente as operações de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais que envolvam Estado estrangeiro, concedida pelo Banco de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES. 8 3 PDL 10/2023 Susta os efeitos dos Artigos 23, I e 24, I, do Decreto 11.362/23 do Governo Federal, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. 6 5 PLP 143/2022 Altera a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para estipular redução gradual no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) nas cidades que tiverem redução populacional atestada pelo Censo Demográfico. 10 1 PL 2720/2022 Modifica o art. 261 da Lei nº 9503 de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para determinar o limite de 120 pontos para suspensão de dirigir dos caminhoneiros. 4 7 PEC 23/2022 Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar em um ponto percentual a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, a ocorrer no mês de março de cada ano. 3 8 PL 2219/2022 Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para incluir, na Política Nacional do Livro, medidas de estímulo à criação, à manutenção e à atualização de bibliotecas públicas e escolares, e as Leis nºs 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e 12.462, de 4 de agosto de 2011. 10 1 PL 1851/2022 Altera o art. 1.597 do Código Civil para dispor sobre o consentimento presumido de implantação, pelo cônjuge ou companheiro sobrevivente, de embriões do casal que se submeteu conjuntamente a técnica de reprodução assistida. 7 4 PL 547/2022 Estabelece o direito à cota em dobro para mães solo nos benefícios do Auxílio Brasil. 2 9 PL 4527/2021 Regulamenta o salário-família, altera as Leis nº 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. 10 1 PL 3292/2020 Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer percentual mínimo para a aquisição de leite sob a forma fluida com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), conforme especifica; e dá outras providências. 5 6 PL 2354/2021 Altera o Estatuto de Defesa do Torcedor, a Lei nº 10.617, 15 de maio de 2003, para vedar e punir condutas homofóbicas e transfóbicas. 8 3 PL 2161/2021 Altera a Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real, para assegurar aos trabalhadores, anualmente, a reposição da inflação sobre os salários. 10 1 PL 1918/2021 Altera os arts. 433 e 447 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para dispor sobre a paridade de gêneros no Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. 8 3 PL 1333/2021 Acrescenta art. 83-A à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para reservar, quando da renovação de dois terços do Senado Federal, uma vaga para candidaturas masculinas e outra vaga para candidaturas femininas. 6 5 PL 618/2021 Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para assegurar vagas em instituições federais de ensino superior aos egressos de programa de acolhimento institucional. 4 7 PL 616/2021 Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2001 (Código Civil), para disciplinar a expulsão do condômino ou possuidor antissocial do condomínio edilício. 10 1 PL 227/2021 Altera os arts. 112, 114, 115 e 118 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para condicionar a concessão de progressão de regime da pena ao exercício de estudo e/ou de trabalho. 10 1 PL 5239/2020 Altera o art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, a fim de oferecer linhas de crédito para aquisição de equipamentos de energia fotovoltaica e eólica, com baixos juros, a famílias menos favorecidas. 11 0 PDL 437/2020 Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto Federal nº 10.502 de 30 de setembro de 2020, que cria a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida. 10 1 PL 4117/2020 Estabelece a obrigatoriedade de túneis, cabines ou pórticos de descontaminação nas entradas de espaços com potencial de grande aglomeração de pessoas. 9 2 PL 3904/2020 Dispõe sobre aprimoramento da transparência e medidas de governança para os Serviços Sociais Autônomos (Senai, SESI, SENAC, SESC, SEBRAE, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP). 6 5 PL 1172/2020 Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para dispor sobre a autorização remota de consultas, de exames e de procedimentos. 11 0 PL 1125/2020 Institui o Plano Emergencial de Fortalecimento das MPE – Micro e Pequenas Empresas. 10 1 PL 840/2020 Suspende, por cento e oitenta dias, a exigibilidade da cobrança de multas de trânsito em caso de calamidade pública decretada pelo Congresso Nacional. 10 1 PL 630/2020 Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criminalizar a conduta de praticar ato libidinoso com animal e dá outras providências. 6 5 PL 220/2020 Estabelece regras de recolhimento compulsório sobre recursos das instituições do Sistema Financeiro Nacional 5 6 PDL 15/2020 Susta o art. 2º da Resolução do Banco Central do Brasil nº 4.765, de 27 de outubro de 2019, que dispõe sobre o cheque especial concedido por instituições financeiras em conta de depósitos à vista titulada por pessoas naturais e por microempreendedores individuais (MEI). 9 2 PL 1/2020 Confere ao Município de Almirante Tamandaré do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Terra do Gaitaço. 2 9 PL 6403/2019 Altera as Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, e 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para reduzir as multas de lançamento de ofício e a multa de mora, aplicáveis a impostos e contribuições administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. 11 0 PL 5833/2019 Dispõe sobre o serviço de retransmissão de televisão e altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para estabelecer a obrigatoriedade da retransmissão diária de informações oficiais dos Poderes da República pelos canais de televisão aberta. 2 9 PL 5545/2019 Institui o Programa de Regularização de Débitos junto ao Programa Minha Casa, Minha Vida. 10 1 PL 5512/2019 Institui a Residência Jurídica como modalidade de ensino de pós-graduação lato sensu. 11 0 PL 5030/2019 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1940, para elevar penas e aumentar as proteções penais dos crimes que envolvam vítimas menores de 14 (catorze) anos. 10 1 PL 4653/2019 Institui o Plano Nacional de Incentivo ao Emprego e Ressocialização de Presos e de Egressos do Sistema Prisional – PINEPE. 11 0 PL 4208/2019 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a idade mínima para se candidatar à habilitação para conduzir veículo automotor. 10 1 PL 3915/2019 Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar o crime de desastre ecológico de grande proporção ou que produza estado de calamidade pública, bem como a conduta do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem. 11 0 PL 3408/2019 Altera a Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências, para autorizar a alienação dos imóveis residenciais de propriedade da União destinados para ocupação por membros do Poder Legislativo, Ministros e Procurador-Geral do Tribunal de Contas da União nos termos que especifica. 11 0 PL 2992/2019 Dispõe sobre a validação de diplomas da educação superior expedidos irregularmente. 6 5 PDL 140/2019 Susta o Decreto nº 9.759, de 11 de Abril de 2019 que “Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal”. 3 8 « ‹ 19 20 21 22 23 › »