e-Cidadania

Determina que as vagas das instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação destinadas a alunos de escolas públicas (50% do total) sejam preenchidas por autodeclarados pretos, pardos e indígenas, por pessoas com deficiência, e por aqueles egressos de programas de acolhimento institucional em virtude de não terem sido adotados até completarem 18 anos de idade, em proporção no mínimo igual à proporção desses grupos na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo.