e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 630 de 2020

(PL 630/2020)

Autoria: Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)

Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criminalizar a conduta de praticar ato libidinoso com animal e dá outras providências.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Torna crime a prática de ato libidinoso com animal e a ela equipara a conduta de divulgação nas redes sociais de vídeos ou imagens da prática de atos libidinosos com animais.

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Votos apurados até 25/08/2026 18:52:02

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