Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLS 697/2011 Estabelece o fornecimento de ensino aos empregados pela empresa empregadora como hipótese de desconto no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, e dá outras providências. 57 4 PLS 641/2011 Autoriza a fixação, em endereço residencial, da sede de empresa que opera por meio exclusivamente virtual. 60 1 PDS 190/2011 Arquiva, sem julgamento de mérito, as contas dos dirigentes da Câmara dos Deputados, Senado Federal, Tribunal Superior Eleitoral, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Justiça do Trabalho, Conselho Nacional de Justiça, Conselho da Justiça Federal e Justiça Federal de 1º e 2º graus, Supremo Tribunal Federal e Ministério Público da União, relativas ao Exercício de 2007, em virtude da medida cautelar do Supremo Tribunal Federal concedida na sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.238. 0 61 PLS 191/2009 Estabelece procedimentos de socialização e de prestação jurisdicional e prevê medidas protetivas para os casos de violência contra o professor oriunda da relação de educação. 60 1 PEC 7/2024 Altera a Constituição Federal, para dispor sobre os órgãos e as competências da Justiça Militar da União e das Justiças Militares estaduais. 11 49 MPV 1104/2022 Altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, para dispor sobre o Fundo Garantidor Solidário. 49 11 PLP 202/2021 Altera a Lei Complementar n° 167, de 24 de abril de 2019 que instituiu a Empresa Simples de Crédito. 42 18 PL 2150/2021 Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer que a obrigatoriedade do uso de máscara somente poderá ser flexibilizada após o País ter atingido cobertura vacinal contra a Covid-19 de, no mínimo, 70% (setenta por cento) de toda sua população, com o número de doses recomendado pelo fabricante, e após constatada a manutenção da redução do número de contágio e de mortes. 29 31 PL 4786/2020 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para criminalizar o atropelamento de cães e gatos. 48 12 PL 3451/2020 Acrescenta dispositivo ao Código de Processo Penal para disciplinar a instauração de inquérito nos casos de infração à lei penal na sede ou dependência do Supremo Tribunal Federal e de Tribunais superiores ou em prejuízo de seus membros. 50 10 MPV 933/2020 Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020. 58 2 PEC 17/2019 Acrescenta o inciso XII-A, ao art. 5º, e o inciso XXX, ao art. 22, da Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão e fixar a competência privativa da União para legislar sobre a matéria. 57 3 PL 1323/2019 Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa, que passa a vigorar, em seu art. 11, acrescida dos incisos, XI, XII, XIII e XIV. 60 0 PL 552/2019 Institui o Fundo Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e autoriza deduzir do imposto sobre a renda das pessoas físicas e das pessoas jurídicas as doações feitas aos fundos controlados pelos conselhos de direitos das pessoas com deficiência. 54 6 PLC 70/2018 Institui a Política Nacional de Racionalização e Combate ao Desperdício da Água. 56 4 PLC 30/2018 Altera o art. 8º da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e dispõe sobre as condições de transporte de animais domésticos. 48 12 PLS 7/2018 Dispõe sobre os direitos dos pacientes em serviços de saúde; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para isentar do crime de omissão penalmente relevante a falta de instituição de suporte de vida ou a não realização de tratamento ou procedimento médico recusados; e altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, para proibir a reutilização de produtos para a saúde descartáveis. 46 14 PLS 466/2017 Acrescenta § 7º ao art. 4º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para autorizar o registro como Microempreendedor Individual (MEI) de servidores públicos, nas condições que especifica. 49 11 PLC 122/2017 Inscreve o nome de Juscelino Kubitschek de Oliveira no Livro dos Heróis da Pátria. 21 39 PLS 353/2017 Estabelece normas gerais sobre agricultura urbana sustentável. 53 7 PLS 321/2017 Altera os arts. 157 e 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever causas de aumento de pena para os crimes de roubo e receptação qualificada quando visarem coisa proveniente de transporte de cargas. 57 3 PLS 211/2017 Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para determinar a obrigatoriedade, por parte dos sistemas de ensino, da oferta de educação especial para o trabalho para pessoas com deficiência sob a forma de cursos com carga horária mínima de quinhentas horas de aulas e com número de vagas proporcional à população de pessoas com deficiência em idade economicamente ativa residente na região abrangida pelo sistema de ensino. 50 10 PLS 171/2017 Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo denominado Serviço Nacional de Aprendizagem da Pessoa com Deficiência. 36 24 PLS 170/2017 Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências, para estabelecer a inelegibilidade de devedores de Fazenda Pública. 57 3 PLC 47/2017 Dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras. 40 20 PLS 286/2016 Altera o art. 31 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e o art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir doações a partidos políticos ou cargos eletivos por pessoa física que celebre contrato de execução de obras, prestação de serviços ou fornecimento de bens com órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, ou por parte de dirigente ou proprietário de empresa que celebre tais espécies de contrato com a administração pública. 60 0 PLS 164/2016 Acrescenta § 4º ao art. 40 da Lei nº 11.445, de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento, com o fim de responsabilizar solidariamente o proprietário de imóvel pela inadimplência de tarifas de água e esgoto. 10 50 PLS 89/2016 Insere parágrafos no art. 5º da Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. 27 33 PLS 518/2015 Define o crime de veiculação de informações que induzam ou incitem a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, na rede Internet, ou em outras redes destinadas ao acesso público. 49 11 PLS 342/2015 Altera o Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, para isentar da cobrança de laudêmio, foro e taxa de ocupação os imóveis enfitêuticos da União situados em perímetro urbano. 48 12 PLC 107/2014 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o uso de temporizador em equipamentos de sinalização semafórica com aparelhos detectores de avanço de sinal. 45 15 SCD 2/2012 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei de Crimes Hediondos, e 11.771, de 17 de setembro de 2008 – Política Nacional de Turismo, com a finalidade de aprimorar o combate à exploração sexual de crianças e adolescentes. 59 1 PLS 369/2012 Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, para dispor sobre a isenção de tarifas para o envio de livros a bibliotecas públicas. 56 4 PLS 32/2012 Altera o artigo 1º da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para proibir consulta prévia a sistemas de consultas cadastrais para fins de crédito como critério para admissão em emprego. 43 17 PLS 464/2009 Fixa o piso salarial do gari e define o grau do adicional de insalubridade que lhe é devido. 60 0 PEC 24/2003 Acrescenta-se o inciso XII ao artigo 167 da Constituição Federal, "bloqueio ou contingenciamento de dotações do orçamento da seguridade social". 55 5 MPV 2187/2001 Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências. 8 52 PL 423/2023 Reconhece o Carnaval de Pernambuco como manifestação da cultura nacional. 18 41 PL 615/2021 Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, para criminalizar a conduta de negociar dados provenientes de interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática. 32 27 PL 3804/2020 Estabelece a obrigatoriedade de cobertura dos testes de covid-19 por planos de saúde. 59 0 PL 989/2019 Altera dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que “dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220, da Constituição Federal”. 48 11 PL 868/2019 Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente –, para prever a identificação de condenados por crimes que envolvam atos de pedofilia em sistemas públicos de informação. 52 7 PL 575/2019 Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de insumos e equipamentos especificados, utilizados na produção de leite. 46 13 PLS 408/2018 Altera a Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, que define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados, e a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração, e dá outras providências. 25 34 PLS 437/2017 Altera o Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – para criar tipo penal autônomo de homicídio qualificado, quando praticado contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional, da guarda municipal e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, e a Lei nº 8.072, de 1990, para torná-lo crime hediondo. 50 9 PLS 307/2017 Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre o reconhecimento de experiências extraescolares nos processos seletivos para ingresso nos cursos de graduação. 32 27 PLS 269/2017 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a prorrogação do horário normal de trabalho de, no mínimo, 15 minutos, antes do início do período extraordinário do trabalho da mulher. 15 44 PLS 126/2017 Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito da indústria, do comércio e de serviços em operações com recursos oriundos do Fundo Constitucional do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) e com recursos mistos dos referidos fundos. 22 37 PLS 63/2017 Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena para quem extrair recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida. 58 1 PLS 12/2017 Altera o Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967, para definir crimes de responsabilidade de secretários municipais e de titulares de órgãos municipais de procuradoria jurídica e de controle interno. 55 4 MPV 758/2016 Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós. 6 53 PLS 140/2016 Cria o Programa Nacional de Estímulo à Primeira Empresa (PNPEM) e dá outras providências. 52 7 PRS 52/2015 Altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar para qualificar como irregularidade grave, incompatível com o decoro parlamentar de Senador da República, a indicação de pessoa para ocupar cargo em comissão ou função de confiança no Poder Executivo da União. 57 2 PEC 99/2015 Altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro. 57 2 PLS 319/2015 Cria a Zona Franca de São Luís, no Estado do Maranhão, e dá outras providências. 44 15 PEC 55/2015 Altera os arts. 52 e 153 da Constituição Federal, para estabelecer condições para o exercício da faculdade do Poder Executivo de alterar a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados. 10 49 PLC 106/2014 Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular. 50 9 PLC 36/2014 Acrescenta § 4º ao art. 58 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar a presença de cuidador na escola, quando necessário, ao educando com deficiência. 54 5 PEC 77/2011 Altera a redação do art. 7º da Constituição Federal, para assegurar tratamento igualitário aos trabalhadores domésticos em relação aos demais trabalhadores urbanos e rurais. 49 10 PDS 188/2011 Convoca plebiscito sobre a conveniência da concessão de abrigo em território nacional a cidadão estrangeiro condenado no exterior por crime comum de natureza grave. 27 32 MPV 1217/2024 Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a importar arroz beneficiado ou em casca para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul. 38 20 PL 418/2024 Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a obrigatoriedade de publicação na internet de informações aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). 51 7 PL 3587/2023 Estabelece procedimento para certificação de ouro produzido com padrões de sustentabilidade socioambiental, regula a compra, venda e transporte de ouro como ativo financeiro, institui o sistema de rastreamento da produção de ouro em território nacional e cria o Banco Nacional Forense de Perfis Auríferos. 49 9 PL 393/2023 Altera dispositivos do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que o empregado possa deixar de comparecer ao trabalho, por até 8 (oito) dias, por motivo de falecimento de familiar ou afim ou casamento, e por até 15 (quinze) dias, para tratamento de saúde de familiar ou afim, e dá outras providências. 38 20 PL 2883/2022 Acrescenta o art. 38-A à Lei nº 13.869, de 2019, para definir como crime de abuso de autoridade a participação de agente público em manifestações de caráter político-partidário, ostentando a condição de seu cargo. 7 51 PL 4687/2020 Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o reconhecimento de pessoas com doenças mentais como pessoas com deficiência. 58 0 PL 4021/2020 Dispõe sobre medidas de estímulo ao setor de educação privada, com ou sem fins lucrativos, em razão da pandemia de Covid-19, e altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos (Prouni), para ampliar o número de bolsas de estudo durante o período de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. 55 3 PL 32/2020 Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e o art. 32 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei Orgânica da Saúde, para destinar recursos da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito ao financiamento de hospitais especializados em tratamento de câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). 47 11 PL 6211/2019 Altera a Lei n° 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) e dá outras providências, para aperfeiçoar os mecanismos de gestão econômica e financeira dessa empresa. 56 2 PEC 18/2019 Modifica o caput do art. 27 da Constituição Federal, que dispõe sobre a representação nas Assembléias Legislativas, e dá outras providências. 31 27 PL 880/2019 Institui o Marco Legal da Nanotecnologia e Materiais Avançados; dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação nanotecnológica; altera as Leis nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências. 56 2 PLS 265/2018 Altera o art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer o direito da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de seus dependentes à prioridade em matrícula ou rematrícula em instituições de ensino. 46 12 PLS 262/2018 Altera a Lei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, que dispõe sobre os percentuais de adição de biodiesel ao óleo diesel comercializado no território nacional. 54 4 PLS 212/2018 Estabelece o direito dos parlamentares de acesso a qualquer instalação pública na esfera de controle do respectivo ente 0 58 PLS 183/2018 Institui o Dia Nacional do Campista Católico, a ser comemorado, anualmente, no primeiro domingo do mês de setembro. 19 39 PLS 294/2017 Altera o art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a incorporação ao salário da gratificação de função exercida por dez anos ou mais. 41 17 PDS 4/2017 Aprova as Contas do Governo Federal no Exercício de 2006. 9 49 PLC 48/2016 Denomina Deputado Welington Landim todo o trecho do canal da transposição do rio São Francisco que se localiza em solo cearense. 0 58 PLS 308/2016 Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, com o propósito de fixar o prazo máximo de cinco dias para a notificação compulsória, às autoridades que menciona, dos atos de violência contra a mulher atendida em serviços de saúde públicos e privados. 54 4 PLS 111/2016 Altera os incisos V, VI e VII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para reduzir o prazo de carência para utilização da conta vinculada do FGTS para fins de aquisição de moradia própria e amortização e pagamento de prestações de financiamentos habitacionais. 55 3 PLS 63/2016 Acrescenta parágrafo único ao art. 1.831 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para assegurar ao companheiro sobrevivente direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família. 53 5 PLC 194/2015 Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e dá outras providências. 49 9 PLS 602/2015 Dispõe sobre a criação do Balcão Único de Licenciamento Ambiental, estabelece procedimento para o processo de licenciamento ambiental dos empreendimentos considerados estratégicos e prioritários para o Estado e dá outras providências. 3 55 PLS 167/2014 Autoriza o armazenamento eletrônico dos prontuários dos pacientes. 51 7 PLS 117/2014 Altera a Lei nº. 7.210, de 11 de julho de 1984, “Lei de Execução Penal”, para prever a remição de pena para o condenado que doar sangue. 9 49 PLS 86/2014 Dispõe sobre a obrigação da Administração Pública Federal de divulgar despesas com publicidade. 58 0 PLS 522/2013 Dispõe sobre as relações de trabalho do técnico ou treinador profissional de modalidade desportiva coletiva e revoga a Lei nº 8.650, de 20 de abril de 1993. 23 35 PLS 54/2012 Altera o art. 5º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estabelecer novas condições para a posse em cargo público de provimento efetivo ou em comissão. 31 27 PLS 365/2007 Altera os incisos XIV e XV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir doenças a cujos portadores é concedida a isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria e reforma e para reduzir para 60 anos o limite de idade para gozo da isenção parcial do imposto de renda sobre os rendimentos de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma. 51 7 PL 287/2024 Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada, e altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. 44 13 PL 282/2024 Emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 5.899-C de 2009 do Senado Federal (PLS nº 109/2007 na Casa de origem), que “Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências, para incluir o câncer de próstata entre as doenças cujo controle e prevenção devem integrar o programa de atenção integral à saúde masculina no âmbito do Sistema Único de Saúde e assegurar o oferecimento de aconselhamento genético nos casos em que haja indicação clínica”. 57 0 PL 1874/2022 Institui a Política Nacional de Economia Circular e altera a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para adequá-las à nova política. 51 6 PL 625/2022 Institui o “décimo terceiro” para o Auxílio Brasil. 32 25 PL 1079/2020 Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) por 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Lei, prorrogáveis por igual prazo pelo Poder Executivo. 57 0 PEC 8/2020 Altera o art. 5º da Constituição Federal, para incluir o acesso à internet entre os direitos fundamentais. 50 7 PEC 3/2020 Altera o inciso XXVIII do art. 22 e acrescenta dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética e fixar a competência comum dos entes federados para zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos. 25 32 MPV 898/2019 Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre o pagamento do benefício financeiro relativo ao mês de dezembro de 2019 como abono natalino. 42 15 PDL 25/2019 Exclui da Área Indígena WAIMIRIATROARI o leito da BR 174, no Estado de Roraima. 37 20 PLS 439/2018 Institui o Marco Regulatório Nacional do Acolhimento de Crianças e Adolescentes. 33 24 PLS 317/2018 Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para incentivar a redução de perdas na distribuição de água tratada. 57 0 « ‹ 33 34 35 36 37 › »