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PROJETO DE LEI nº 4881 de 2023

(PL 4881/2023)

Autoria: Senador Lucas Barreto (PSD/AP)

Ementa: Altera as Leis nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para destinar recursos à redução de tarifas de energia elétrica praticada em Estados da Amazônia Legal.

Ementa:

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