e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2374 de 2024

(PL 2374/2024)

Autoria: Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a criação e divulgação de notícias falsas (fake news).

Ementa:

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Votos apurados até 29/08/2026 14:46:18

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