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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2374 de 2024
(PL 2374/2024)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a criação e divulgação de notícias falsas (fake news).
Autoria
Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
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Votos apurados até 23/07/2024 15:18:15
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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