e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3085 de 2024

(PL 3085/2024)

Autoria: Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)

Ementa: Altera o Código Penal para ampliar o rol de vítimas que autorizam aumento de pena no crime de invasão de dispositivo informático e para prever novas causas de aumento de pena para o crime de fraude eletrônica.

Ementa:

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Votos apurados até 27/08/2026 08:24:30

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